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Câmara aprova 21 concessões de radiodifusão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada 21 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam conces...
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TRT-SP condena American Airlines em R$ 80 mil por uso de detector de mentiras
Uma empresa pode fiscalizar seus empregados e proteger seu patrimônio, mas não pode subverter a escala de valores e, usurpando o poder de polícia, uti...
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Comissão vota mudança em fiscalização de direito autoral / ECAD
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar nesta manhã o substitutivo do deputado João Batista (PP-SP) ao Projeto de Lei...
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TST afirma prerrogativa da substituição processual a sindicato
A Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho assegurou, com base em voto do ministro João Batista Brito...
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1º Torneio do Radialista de Futebol Society
O Sindicato dos Radialistas de MS, estará realizando o 1º Torneio do Radialista de Futebol Society nos dias 25 e 26 de novembro de 2006, na Sede Campo...
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Vara do Trabalho condena Jovem Pan a pagar Milton Neves
Numa sentença de 23 laudas, o juiz Luis Paulo Pasotti Valente, titular da 40 ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Rádio Jovem Panamericana S/A...
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Pagamento fora do prazo garante remuneração de férias em dobro
A inobservância do prazo legal para o pagamento da remuneração de férias acarreta seu pagamento em dobro. Com esse esclarecimento do ministro Alberto...
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Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5h
O empregado submetido à jornada de trabalho noturna integral – entre as 22h de um dia e as 5h do seguinte – tem direito ao respectivo adicional (de pe...
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Auxílio-reclusão é pago pela Previdência Social
O auxílio-reclusão é um benefício pago pela Previdência Social aos dependentes carentes do preso contribuinte do INSS para garantir seu sustento. O be...
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Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta
O atraso no pagamento de salários por dois meses autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, permite que o trabalhador ajuize recla...
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Cipeiro indicado pelo empregador não tem direito a imunidade
A garantia de emprego, assegurada pelo artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só vale para os empregados eleitos representantes dos tr...
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LABCOM - UCDB
Foi ajuizada Ação Declaratória no dia 04-09-2006, em face da MSMT - Missão Salesiana MT - Universidade Católica Dom Bosco - responsável legal pelo LAB...
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